Animais não são coisas

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 351, de 2015

 Autoria: Senador Antonio Anastasia

Ementa e explicação da ementa

Ementa:

Acrescenta parágrafo único ao art.82, e inciso IV ao art. 83 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para que determinar que os animais não serão considerados coisas.

Explicação da Ementa:

Acrescenta o parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor que os animais não serão considerados coisas.

Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto

03/11/2015 - Interposição de recurso

Último local:

23/10/2015 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Último estado:

22/10/2015 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

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